O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este manifestações 2022 texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituição.
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